Art. 1 - É extinto o Adicional de Tarifa Portuária - ATP.
Lei nº 9.309, de 2 de Outubro de 1996Ementa Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 9.309, de 2 de Outubro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.309
- Ano
- 1996
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