Art. 3 do Lei nº 9.309, de 2 de Outubro de 1996

Art. 3 - Revogam-se a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, o art. 52 da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e demais disposições em contrário. Brasília, 2 de outubro de 1996, 175° da Independência e 108° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Alcides José Saldanha ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211