Art. 2 do Lei nº 931, de 25 de Novembro de 1949

Art. 2 - O produto da arrecadação decorrente do aumento de Cr$0,20 (vinte centavos), estabelecido no artigo anterior, será acrescido à subvenção federal, constante do Orçamento da União, para custeio das despesas de assistência social, médico hospitalar, a cargo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, concedida pelo Decreto-lei nº 9.486, de 18 de julho de 1946, combinado com o de nº 8.450, de 26 de dezembro de 1945.