Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial de dotações e da incorporação de recursos adicionais viabilizados pelas empresas, conforme indicado, respectivamente, nos Anexos II e III desta Lei.
Lei nº 9.329, de 10 de Dezembro de 1996Ementa Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas estatais, crédito suplementar até o limite R$ 2.199.864.176,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.329, de 10 de Dezembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.329
- Ano
- 1996
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