LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.700.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Lei nº 9.395, de 20 de Dezembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 9.395
- Ano
- 1996