Art. 16 - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 1997.
Lei nº 9.424, de 24 de Dezembro de 1996Ementa Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 16 do Lei nº 9.424, de 24 de Dezembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.424
- Ano
- 1996
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