Art. 3 - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos incluídos em parcelamento.
Lei nº 9.441, de 14 de Março de 1997Ementa Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.441, de 14 de Março de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.441
- Ano
- 1997
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