Art. 8 - Revoga-se o Decreto-Lei nº 580, de 30 de julho de 1938. Congresso Nacional, em 14 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República. SENADOR ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 9.448, de 14 de Março de 1997Ementa Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal , e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 9.448, de 14 de Março de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.448
- Ano
- 1997
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