Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.460, de 4 de Junho de 1997Ementa Altera o art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.460, de 4 de Junho de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.460
- Ano
- 1997
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