Art. 37 - No exercício de 1998 serão aplicados, em ações e serviços de saúde, no mínimo, recursos equivalentes aos autorizados em 1997.
Parágrafo único - (VETADO)
Lei nº 9.473, de 22 de Julho de 1997Ementa Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.
Legislacao
Art. 37 do Lei nº 9.473, de 22 de Julho de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.473
- Ano
- 1997
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