Art. 39 do Lei nº 9.473, de 22 de Julho de 1997

I - poderá prever recursos para a implantação do Programa de Garantia de Renda Mínima, alocados em subatividade específica;

II - consignará recursos para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA, em atendimento ao disposto no art. 203 da Constituição Federal e no Decreto nº 1.196, de 14 de julho de 1994.

Parágrafo único - (VETADO)