Art. 59 do Lei nº 9.473, de 22 de Julho de 1997

Art. 59 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Congresso Nacional a data, improrrogável, de 31 de outubro de 1998, ressalvado o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal.