Art. 66 do Lei nº 9.473, de 22 de Julho de 1997

Art. 66 - Até sessenta dias após a publicação dos Balanços Gerais da União, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas entidades, em nível de subprojeto e subatividade, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1997 e reabertos, na forma do disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal.