Art. 6 do Lei nº 9.479, de 12 de Agosto de 1997

Art. 6 - O Poder Executivo fica autorizado a doar, ou ceder em regime de comodato, à entidades civis sem fins lucrativos, representativas de produtores de borracha natural bruta, usinas de beneficiamento de borracha integrantes do patrimônio da União.