Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - de remanejamento de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei;
II - de superávit financeiro do Tesouro;
III - de Doação.
Lei nº 9.566, de 18 de Dezembro de 1997Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 26.430.942,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.566, de 18 de Dezembro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 9.566
- Ano
- 1997
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.