Art. 2 do Lei nº 9.593, de 23 de Dezembro de 1997

I - da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao referido Órgão, conforme indicado no Anexo II desta Lei;

II - da incorporação de recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1996;

III - da incorporação do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados;

IV - da incorporação de recursos provenientes de receitas vinculadas.