LegislacaoEmenta Altera a Lei n. 7565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese de destruição de aeronave.
Legislacao
Lei nº 9.614, de 5 de Março de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.614
- Ano
- 1998