Art. 2 do Lei nº 9.617, de 2 de Abril de 1998

Art. 2 - O Poder Executivo disporá, em decreto, a respeito das competências e atribuições do Administrador da massa extinta, de sua remuneração, bem como aquelas relativas à Assembléia Geral de Acionistas e ao Conselho Fiscal.