Art. 10 do Lei nº 9.618, de 2 de Abril de 1998

Art. 10 - Ficam revogados o art. 18 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e, após a extinção da SUNAB, a Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962. Congresso Nacional, em 2 de abril de 1998 177º da Independência e 110º da República Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211