Art. 19 - O disposto no artigo anterior não se aplica às situações juridicamente constituídas até 18 de março de 1998.
Lei nº 9.624, de 2 de Abril de 1998Ementa Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 19 do Lei nº 9.624, de 2 de Abril de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.624
- Ano
- 1998
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