Art. 7 - O contrato de garantia deverá mencionar a presente Lei, que o autoriza, e ser registrado a priori no Tribunal de Contas, na conformidade do art. 77 da Constituição Federal, e, para isso, elevado ao dôbro o prazo legal da sua publicação no Diário Oficial.
Lei nº 963, de 8 de Dezembro de 1949Ementa Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraído pela Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco com o International Bank for Reconstruction and Development.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 963, de 8 de Dezembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 963
- Ano
- 1949
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