Art. 9 do Lei nº 9.638, de 20 de Maio de 1998

Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 8 de abril de 1998. Brasília, 20 de maio de 1998, 177º da Independência e 110º da República. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Lindolfho de Carvalho Dias Luiz Carlos Bresser Pereira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211