Art. 13 - Revoga-se o caput do art. 93 da Lei nº 8.212, de 1991 e demais disposições em contrário.
Lei nº 9.639, de 25 de Maio de 1998Ementa Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 13 do Lei nº 9.639, de 25 de Maio de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.639
- Ano
- 1998
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