Art. 12 do Lei nº 9.640, de 25 de Maio de 1998

Art. 12 - Revogam-se os Quadros II do Anexo I e V do Anexo III à Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993, o Anexo III da Lei nº 8.956, de 15 de dezembro de 1994, o Anexo I à Lei nº 8.957, de 15 de dezembro de 1994, e o art. 2º da Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995. Brasília, 25 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNanDO heNRIQUE CARDOSO Mauro César Rodrigues Pereira Zenildo de Lucena Paulo Renato Souza Lélio Viana Lobo Luiz Carlos Bresser Pereira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211