Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, um crédito especial de Cr$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil cruzeiros), para auxiliar o Instituto de Menores, de Pelotas, no Rio Grande do Sul, a concluir as obras da sua sede.
Lei nº 965, de 8 de Dezembro de 1949Ementa Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para auxílio ao Instituto de Menores, de Pelotas, Rio Grande do Sul.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 965, de 8 de Dezembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 965
- Ano
- 1949
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