Lei nº 9.683, de 6 de Julho de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: lei
Numero: 9.683
Ano: 1998

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$5.000.000,00, para os fins que especifica.

Artigos(3)

Art. 3

Fale Conosco

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h