LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$ 350.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Legislacao
Lei nº 9.737, de 11 de Dezembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.737
- Ano
- 1998