Art. 6 do Lei nº 9.745, de 15 de Dezembro de 1998

Art. 6 - As leis orçamentárias anuais consignarão no orçamento do Ministério do Planejamento e Orçamento dotações específicas para o pagamento do principal e encargos decorrentes do empréstimo de que trata o art. 2º desta Lei.