Lei nº 9.758, de 17 de Dezembro de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.758
Ano: 1998

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial, até o limite de R$ 2.075.900,00, para os fins que especifica

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