LegislacaoEmenta Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 242.636.122,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Lei nº 9.768, de 21 de Dezembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.768
- Ano
- 1998