Art. 1 do Lei nº 977, de 17 de Dezembro de 1949

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério relativa ao período de 19 de setembro de 1946 a 31 de dezembro de 1947, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de número 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Umbelino Pereira Martins, Professor, padrão “K” da Escola Técnica Nacional, do Quadro Permanente, do Ministério da Educação e Saúde.