DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Os recursos financeiros para as atividades de ensino no Exército Brasileiro são orçamentários e extra-orçamentários, sendo estes obtidos mediante contribuições, subvenções, empréstimos, indenizações e outros meios.
Lei nº 9.786, de 8 de Fevereiro de 1999Ementa Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Legislacao
Art. 20 do Lei nº 9.786, de 8 de Fevereiro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.786
- Ano
- 1999
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