Art. 1 do Lei nº 979, de 17 de Dezembro de 1949

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 20.205,00 (vinte mil, duzentos e cinco cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério relativa ao período de 19 de setembro de 1946 a 31 de dezembro de 1948, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de número 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Emília Lustosa Cabral. Professor Padrão J, da Escola Industrial de Maceió, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.