Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de abril de 1999; 178° da Independência e 111° da República MARCO ANTONIO OLIVEIRA MACIEL Renan Calheiros ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 9.794, de 20 de Abril de 1999Ementa Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.794, de 20 de Abril de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.794
- Ano
- 1999
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