Art. 1 do Lei nº 9.799, de 26 de Maio de 1999

Art. 1 - A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: “SEÇÃO I Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher ...........................................................................................................................................................