Art. 1 - Esta Lei regula a exoneração de servidor público estável com fundamento no § 4º e seguintes do art. 169 da Constituição Federal.
Lei nº 9.801, de 14 de Junho de 1999Ementa Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 9.801, de 14 de Junho de 1999
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.801
- Ano
- 1999
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