Art. 8 - A decisão sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - (VETADO)
Lei nº 9.882, de 3 de Dezembro de 1999Ementa Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 9.882, de 3 de Dezembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.882
- Ano
- 1999
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