Art. 7 - A ABIN, observada a legislação e normas pertinentes e objetivando o desempenho de suas atribuições, poderá firmar convênios, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes.
Lei nº 9.883, de 7 de Dezembro de 1999Ementa Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 9.883, de 7 de Dezembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.883
- Ano
- 1999
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