Lei nº 9.884, de 7 de Dezembro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: lei
Numero: 9.884
Ano: 1999

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.

Artigos(3)

Art. 3

Fale Conosco

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h