Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei nº 9.891, de 10 de Dezembro de 1999Ementa Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Públicação da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.984.260,00, para refoço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.891, de 10 de Dezembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.891
- Ano
- 1999
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