Lei nº 9.931, de 17 de Dezembro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.931
Ano: 1999

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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