Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Legislativo, o crédito suplementar de Cr$.......144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, Consignação III – Vantagens, – Subconsignação 14 – Gratificação de representação. 02 – Senado Federal, do Anexo nº 2, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estimou a receita e fixou a despesa da União para o corrente exercício.
Lei nº 996, de 23 de Dezembro de 1949Ementa Autoriza a abertura, ao Poder Legislativo, de crédito suplementar para pagamento de gratificação de representação.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 996, de 23 de Dezembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 996
- Ano
- 1949
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