Art. 35 - Revogam-se Lei n° 5.357, de 17 de novembro de 1967, e o § 4° do art. 14 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981. Brasília, 28 de abril de 2000; 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Helio Vitor Ramos Filho ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 9.966, de 28 de Abril de 2000Ementa Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Legislacao
Art. 35 do Lei nº 9.966, de 28 de Abril de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 9.966
- Ano
- 2000
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.