Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de maio de 2000;179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregorio Pedro Malan Martus Tavares ««ANEXO I»» ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 9.968, de 10 de Maio de 2000Ementa Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 9.968, de 10 de Maio de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.968
- Ano
- 2000
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