Art. 1 - É instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único - (VETADO)
Lei nº 9.970, de 17 de Maio de 2000Ementa Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 9.970, de 17 de Maio de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.970
- Ano
- 2000
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