Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de maio de 2000; 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Francisco Weffort ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 9.970, de 17 de Maio de 2000Ementa Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.970, de 17 de Maio de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.970
- Ano
- 2000
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