Art. 13 - Revoga-se a Lei n° 6.305, de 15 de dezembro de 1975. Brasília, 25 de maio de 2000; 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Marcio Fortes de Almeida ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 9.972, de 25 de Maio de 2000Ementa Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 13 do Lei nº 9.972, de 25 de Maio de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.972
- Ano
- 2000
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