Art. 3 do Lei nº 9.979, de 5 de Julho de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de julho de 2000, 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade : 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 155.000.000 ATIVIDADES 02 061 0570 4289 PLEITOS ELEITORAIS 155.000.000 02 061 0570 4269 0001 PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL 155.000.000 1-PES 90 100 43.417.231 3-DOC 90 100 96.582.769 4-INV 90 100 15.000.000 0 TOTAL - FISCAL..........................................................155.000.000 TOTAL - SEGURIDADE..................................................................... 0 TOTAL GERAL. .............................................................155.000.000 ÓRGÃO : 90000 – RESERVA DE CONTIGENCIA UNIDADE: 90000 – RESERVA DE CONTIGENCIA ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 155.000.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTIGENCIA – FISCAL 155.000.000 99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTIGENCIA – FISCAL – NACIONAL 155.000.000 O-RES 00 100 155.000.000 TOTAL – FISCAL...........................................................................................................155.000.000 TOTAL – SEGURIDADE..................................................................................................................0 TOTAL – GERAL. .........................................................................................................155.000.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211