Art. 1 do Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000

Art. 1 - As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.