Art. 39 do Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000

Art. 39 - Ficam revogados o art. 8° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996; os arts. 12, 13, 14, 26 28 e 31 e os Anexos I e II da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997; art. 13 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997; os arts. 35 e 36, o inciso II e os parágrafos do art. 37, e o art. 60 da Lei n° 9.649, de 27 de maio de 1998; os arts. 18, 34 e 37 da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999; e os arts. 12 e 27 e o Anexo I da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Brasília, 18 de julho de 2000; 179° da Independência e 112° da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL José Gregori Geraldo Magela da Cruz Quintão Edward Joaquim Amadeo Swaelen Alderico Jeferson da Silva Lima José Serra Rodolpho Tourinho Neto Martus Tavares Pedro Parente ANEXO I QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE CARGOS COMISSIONADOS DAS AGÊNCIAS AGÊNCIAS PESSOAL EFETIVO EMPREGO QUANTITATIVO ANATEL ANEEL ANP ANVS ANS Regulador 598 230 436 510 340 Analista de Suporte à Regulação 207 75 114 174 95 Procurador 70 20 30 40 20 Técnico em Regulação 385 Técnico de Suporte à Regulação 236 77 60 TOTAL 1.486 325 657 724 515 Cargos comissionados DE DIREÇÃO CARGO QUANTITATIVO ANATEL ANEEL ANP ANVS ANS CD I CD II DE GERÊNCIA EXECUTIVA CARGO QUANTITATIVO ANATEL ANEEL ANP ANVS ANS CGE I CGE II 23 23 30 21 15 CGE III 52 48 33 CGE IV DE ASSESSORIA CARGO QUANTITATIVO ANATEL ANEEL ANP ANVS ANS CA I 10 26 CA II 12 31 39 CA III 42 21 10 DE ASSISTÊNCIA CARGO QUANTITATIVO ANATEL ANEEL ANP ANVS ANS CAS I 10 20 CAS II 16 DE TÉCNICO CARGO QUANTITATIVO ANATEL ANEEL ANP ANVS ANS CCT V 36 32 47 42 34 CCT IV 91 33 39 58 70 CCT III 96 26 34 67 12 CCT II 53 20 26 80 16 CCT I 63 19 20 152 38 ANEXO II QUADROS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, GERENCIA EXECUTIVA, ASSESSORIA, ASSISTENCIA E TECNICO CARGOS COMISSIONADOS VALOR REMUNERATODIO (R$) CD I 8.000,00 CD II 7.600,00 CGE I 7.200,00 CGE II 6.400,00 CGE III 6.000,00 CGE IV 4.000,00 CA I 6.400,00 CA II 6.000,00 CA III 1.800,00 CAS I 1.500,00 CAS II 1.300,00 CCT V 1.521,00 CCT IV 1.111,50 CCT III 669,50 CCT II 590,20 CCT I 522,60 ANEXO III LIMITES DE SALARIO PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DAS AGENCIAS REGULADORAS Níveis Valor mínimo (R$) Valor máximo (R$) Superior 1.990,00 7.100,00 Médio 514,00 3.300,00 ANEXO IV TABELA SALARIAL - NIVEL MEDIO QUADRO ESPECIAL NIVEL SALARIAL SALARIO 568,10 608,69 652,36 699,40 750,06 804,61 863,39 921,66 992,68 10 1.060,58 11 1.132,60 12 1.210,18 13 1.293,69 14 1.383,66 15 1.480,50 16 1.584,80 17 1.697,14 18 1.818,09 19 1.949,25 20 2.088,62 21 2.239,68 22 2.402,34 23 2.577,52 24 2.766,16 25 2.969,35 26 3.188,08 27 3.423,67 ANEXO V TABELA SALARIAL - NIVEL SUPERIOR QUADRO ESPECIAL NIVEL SALARIAL SALARIO (R$) 992,68 1.060,58 1.132,60 1.210,18 1.293,69 1.383,66 1.480,50 1.584,80 1.697,14 10 1.818,09 11 1.949,25 12 2.088,62 13 2.239,68 14 2.402,34 15 2.577,52 16 2.766,16 17 2.969,35 18 3.188,08 19 3.423,67 20 3.677,37 21 3.950,58, 22 4.244,79 23 4.561,63 24 4.902,80 25 5.270,24 26 5.665,92 27 6.092,02 28 6.218,41 29 6.501,40 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211